Membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redação-CJLR e da Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Meio Ambiente – COIM encontra-se nesse momento reunidos na sala das comissões da Câmara, discorrendo sobre o Projeto de Lei nº 1019/2021, de autoria do Governo Municipal, que cria e Regulamenta o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS FUNDEB), de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
O Projeto tramita em regime de urgência, cujo pedido foi aprovado durante a 15ª sessão ordinária, desta segunda-feira, 29, uma vez que os gestores municipais têm até amanhã, 31 de março, para instituir o CACS do novo Fundeb.
Participam da reunião os membros CJLR - Presidente: José Plinio Oliveira Santos (PSD); Secretário: Gilmario Sousa da Silva (PSB); e o Relator: Jaci Silvino de Sousa (PSD), bem como o membros da COIM - Presidente: Amaury Batista Freire (PSD); Relatora: Maria Imperatriz Alves de Santana (PT). O secretário Edson de Jesus Reis Santos (PSB), não pode comparecer devidamente justificada ausência, por ter apresentado atestado médico a Casa Legislativa.
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