Início/Legislacoes E Atos/Leis Municipais/Dispõe sobre o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE integrantes do quadro permanente do serviço público municipal, nos termos do art. 198, §§ 7º até 11 da Constituição Federal.
Dispõe sobre o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE integrantes do quadro permanente do serviço público municipal, nos termos do art. 198, §§ 7º até 11 da Constituição Federal.
